TJSP derruba veto da 99Food à Keeta; veja o impacto para restaurantes

O que decidiu o TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, por unanimidade, cláusulas de contratos da 99Food que impediam restaurantes parceiros de trabalhar com a Keeta. Segundo a notícia do UOL, a decisão tem validade em todo o território nacional e considerou que o veto direcionado à concorrente restringia a livre concorrência.

O julgamento foi relatado pelo desembargador Rômolo Russo e contou com os votos de Jorge Tosta e Grava Brasil. Tosta caracterizou a exclusão específica da Keeta como uma restrição direta à concorrência — diferente de uma exclusividade geral no mercado.

A distinção importa. A decisão noticiada trata das cláusulas que barravam uma plataforma concorrente, mas não deve ser lida como uma proibição automática de todo tipo de exclusividade em contratos de delivery. O alcance de cada acordo depende de seu texto e da análise jurídica aplicável.

A disputa ainda não terminou

A 99Food informou que respeita a decisão, mas discorda da interpretação do tribunal e pretende apresentar os recursos cabíveis. A empresa afirma que o julgamento não examinou suficientemente as condições atuais do mercado e os efeitos das exclusividades parciais. Também sustenta que seus acordos são voluntários, têm prazo limitado e ajudam uma plataforma entrante a ganhar escala.

A companhia declarou ainda que a medida atinge menos de 0,1% de sua base total de contratos. Esse número é uma afirmação da própria 99Food, não uma estimativa independente apresentada pelo tribunal.

A empresa também afirma que a Keeta pratica cláusulas de exclusividade parcial. Já a Keeta defendeu que o fim do veto fortalece a concorrência e amplia a liberdade dos restaurantes para diversificar as vendas. A disputa entre as plataformas se arrasta desde agosto de 2025, passou por decisões em primeira instância e por uma suspensão temporária, e agora segue sujeita a recursos.

Portanto, o julgamento representa uma mudança relevante, mas não encerra o processo nem resolve de forma definitiva todas as discussões sobre exclusividade no setor.

O que muda na prática para o restaurante

Para o gestor, a decisão recoloca no centro uma questão operacional: até que ponto um contrato de plataforma limita a presença do restaurante em outros canais? A possibilidade de atuar em mais de um aplicativo pode aumentar o alcance das vendas, mas não garante, por si só, mais lucro. Cada canal tem custos, condições comerciais e exigências que precisam ser comparados com a margem efetivamente obtida.

Antes de aderir a uma plataforma ou renegociar um acordo, vale conferir:

• Exclusividade e restrições: o contrato limita o uso de aplicativos concorrentes, campanhas, preços ou determinados produtos? Qual é a duração da obrigação e como funciona a saída?
• Custos por canal: considere comissões, taxas, promoções financiadas pelo restaurante, embalagens e outros gastos ligados aos pedidos.
• Operação: avalie se a cozinha consegue absorver pedidos adicionais sem comprometer prazo, qualidade e atendimento aos clientes dos demais canais.
• Resultado líquido: compare quanto sobra de cada venda depois dos custos variáveis, e não apenas o faturamento bruto apresentado pelo aplicativo.

Na prática, o restaurante não deve escolher um canal apenas pela promessa de visibilidade, nem rejeitá-lo somente por ter uma comissão. O que importa é a combinação entre volume incremental, margem, capacidade de produção e controle sobre a relação com o cliente. Se os pedidos de um aplicativo apenas migrarem de outro canal mais rentável, a expansão da presença pode não trazer ganho financeiro.

Transforme a decisão em análise de números

Uma forma simples de começar é montar uma comparação por canal com o preço praticado, os descontos assumidos pelo restaurante, as taxas cobradas, o custo dos ingredientes, a embalagem e a carga tributária pertinente. A ferramenta de Food Cost ajuda a acompanhar o peso dos insumos sobre as vendas; para a análise de delivery, o gestor deve acrescentar à conta os custos específicos de cada plataforma.

Se a comissão ou as condições comerciais exigirem preços diferentes por canal, a ferramenta de precificação pode apoiar a simulação. Use os custos reais e confira também as regras contratuais e as políticas de preço de cada aplicativo antes de fazer alterações. O objetivo é descobrir se o preço cobre os custos e preserva a margem desejada — não simplesmente repassar qualquer taxa ao consumidor.

Também é importante observar a capacidade da operação. Um novo canal pode trazer pedidos em horários de pico, quando a cozinha já está no limite. Nesse cenário, mais vendas podem significar atrasos, erros e desperdício. A decisão comercial precisa conversar com a escala da equipe, o tempo de preparo e a disponibilidade de insumos.

Contratos e estratégia multicanal

O caso não substitui a leitura individual dos contratos. Se houver cláusula de exclusividade, restrição de concorrência ou penalidade por operar em outra plataforma, o restaurante deve verificar a redação e buscar orientação jurídica antes de decidir descumpri-la ou encerrá-la. Uma notícia sobre uma decisão judicial não altera automaticamente todos os acordos particulares.

Para reduzir a dependência de um único canal, o estabelecimento pode acompanhar periodicamente a participação de cada plataforma nas vendas e na margem, manter registros das condições negociadas e avaliar alternativas como pedidos diretos, quando viáveis para sua operação. Diversificar não significa estar em todos os aplicativos: significa ter opções e saber quanto custa cada uma.

A decisão do TJSP reforça o debate sobre concorrência no delivery e pode servir de referência para casos futuros, como apontaram os desembargadores segundo a notícia. Para o restaurante, o passo útil agora é menos escolher um lado na disputa e mais conhecer seus contratos e seus números. Com essa base, o gestor pode negociar melhor, testar canais com critérios claros e evitar que o aumento do faturamento esconda uma margem menor.

Fontes

• BOL — Justiça derruba cláusulas de exclusividade em disputa entre Keeta e 99Food