TJSP derruba exclusividade da 99Food: o que muda para restaurantes

Decisão põe cláusulas de exclusividade sob pressão

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou, por decisão unânime, cláusulas de exclusividade promovidas pela 99Food e contestadas pela Keeta. A disputa envolve contratos com restaurantes e a possibilidade de impedir a atuação de uma concorrente específica. A 99Food informou que vai recorrer e que a decisão não encerra o processo.

O ponto central não é simplesmente se uma plataforma pode negociar exclusividade com um restaurante. O questionamento, conforme o relato da decisão, é se as cláusulas atingiam nominalmente a Keeta, funcionando como uma restrição direcionada a um concorrente. No julgamento, o desembargador Jorge Tosta descreveu essa exclusão específica como uma *naked restraint*, em vez de uma cláusula geral de exclusividade.

A Keeta havia alegado que os acordos limitavam a contratação de seus serviços. A 99Food, por sua vez, sustenta que as parcerias foram celebradas voluntariamente, por prazo limitado, e serviriam para ajudar uma plataforma entrante a construir escala. A empresa também afirma que cláusulas semelhantes são praticadas pela rival e que os contratos questionados representam menos de 0,1% de seus acordos vigentes. Essas são posições das partes, não conclusões definitivas sobre todo o mercado.

O que a decisão não significa

A decisão não representa, por si só, o fim da operação da 99Food nem uma proibição geral de acordos de exclusividade no delivery. A própria empresa declarou que as atividades e parcerias seguem normalmente e que pretende recorrer. Também não há, com base nas informações disponíveis, uma conclusão final sobre os efeitos dessas cláusulas para a concorrência em todo o setor.

Há ainda uma frente administrativa. No início de setembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou um recurso da Keeta e apontou a necessidade de investigar mais o mercado e os efeitos das exclusividades parciais. A decisão do TJSP e a atuação do Cade, portanto, não devem ser tratadas como um desfecho único: são instâncias distintas, com análises que ainda podem avançar.

Para o gestor, isso significa que o cenário contratual pode mudar, mas não autoriza presumir que todo acordo com plataforma foi invalidado. A situação concreta depende do texto assinado, do alcance da obrigação, do prazo e do que vier a ser decidido nos recursos. Diante de uma cláusula que limite parceiros, vale pedir esclarecimentos à plataforma e consultar assessoria jurídica antes de descumprir o contrato ou encerrar uma parceria.

O impacto prático para o restaurante

A disputa chama atenção para uma escolha que muitas operações fazem sob pressão comercial: concentrar vendas em um canal em troca de condições específicas. O benefício pode ser acesso a clientes, exposição ou apoio para ganhar volume. O custo potencial é reduzir a liberdade de vender por outros aplicativos, pelo canal próprio ou por outros meios de retirada e entrega.

Exclusividade, por si só, não informa se o acordo é vantajoso. O restaurante precisa comparar o resultado líquido que cada canal deixa, considerando comissões, descontos financiados pelo estabelecimento, embalagens, mão de obra adicional, cancelamentos e repasses. Uma plataforma pode trazer pedidos e, ainda assim, gerar margem insuficiente; outra pode vender menos, mas contribuir melhor para o caixa.

Para organizar essa análise, o gestor pode usar o Simulador de Lucro e registrar os custos e as receitas associados a cada canal. A ferramenta não substitui a conferência do contrato nem fornece, sozinha, uma comparação automática entre aplicativos: o valor está em alimentar os dados da operação e observar quanto sobra depois dos custos relevantes.

Também é importante acompanhar o calendário dos repasses. Se uma parcela grande das vendas depende de um canal, atrasos, mudanças comerciais ou uma interrupção de parceria podem pressionar o capital de giro. O Fluxo de Caixa ajuda a projetar entradas e compromissos, permitindo avaliar se a operação tem fôlego para atravessar variações nas vendas ou nos prazos de recebimento.

Uma revisão de contrato que começa pelos números

Antes de aceitar ou renovar condições de exclusividade, o restaurante pode organizar uma revisão em quatro etapas:

• Identifique o alcance: confira se a restrição vale para todos os canais, para uma concorrente específica, para determinados produtos ou apenas para uma região.
• Verifique o prazo e a saída: entenda quando o acordo termina, como pode ser encerrado e se existem multas ou outras consequências.
• Calcule o retorno real: compare vendas, custos e margem por canal, sem confundir faturamento bruto com resultado.
• Avalie a dependência: estime o efeito de perder temporariamente o canal e se há alternativas viáveis para atender os clientes.

Esse levantamento também melhora a negociação. Com dados de vendas e margem, o gestor pode discutir condições com mais clareza e evitar decisões baseadas apenas na promessa de volume. Não é necessário abandonar aplicativos: o objetivo é saber o que cada parceria entrega e quais compromissos ela exige.

Concorrência e poder de escolha

A Keeta afirma que cláusulas direcionadas a um concorrente restringem a liberdade de escolha dos restaurantes e prejudicam a competição. A 99Food diz que suas condições são parciais, temporárias e úteis para uma nova plataforma disputar espaço com um agente dominante. O tribunal acolheu, neste julgamento, a contestação às cláusulas questionadas, mas a empresa anunciou que recorrerá. O debate, portanto, permanece aberto.

Para o food service, a questão concreta vai além da disputa entre empresas de tecnologia: é preservar alternativas de venda sem perder de vista a rentabilidade de cada uma. Acompanhar o contrato, registrar os custos por canal e planejar o caixa são medidas úteis independentemente de qual plataforma prevaleça no processo. A decisão merece atenção, mas a gestão do restaurante deve continuar apoiada nos termos efetivamente assinados e nos números da própria operação.

Fontes

• InfoMoney — TJSP derruba cláusulas de exclusividade promovidas pela 99Food; empresa vai recorrer