TJ-SP derruba restrição da 99Food e reforça escolha de apps

Decisão judicial recoloca a escolha dos canais no centro do debate

Restaurantes parceiros da 99Food poderão também operar na Keeta após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar cláusulas contratuais que impediam essa atuação simultânea. A decisão foi unânime, tomada em 29 de setembro e, segundo a notícia do Visão Oeste, tem alcance nacional. A 99Food afirmou que discorda do entendimento e pretende recorrer.

O caso importa para além das duas empresas envolvidas. Para bares e restaurantes, a questão prática é quanto controle o negócio tem sobre os canais de venda e se as condições comerciais de cada aplicativo compensam o custo de atender por ele. A decisão abre espaço para que os estabelecimentos abrangidos pela disputa trabalhem com mais de uma plataforma, mas não significa que estar em vários aplicativos seja automaticamente melhor ou mais rentável.

O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região defende a liberdade de escolha dos estabelecimentos. Seu presidente, Edson Pinto, afirma que a entidade não apoia uma plataforma específica, mas a autonomia para comparar alternativas e selecionar as mais adequadas a cada operação. A Fhoresp, federação da qual Pinto também é diretor-executivo, também defende concorrência entre as plataformas e cobra regulamentação para o setor.

Mais canais podem reduzir dependência, mas trazem trabalho

A presença em mais de um aplicativo pode ampliar as opções de venda e permitir que o restaurante compare taxas e condições. Também pode diminuir a dependência de um único canal. Mas esses benefícios precisam ser confrontados com a realidade da operação: cada novo ponto de entrada pode exigir atualização de cardápio, acompanhamento dos pedidos, gestão de disponibilidade e organização do fluxo da cozinha.

Antes de aderir a outra plataforma, o gestor deve olhar para as condições concretas do contrato e para o efeito dos pedidos sobre a rotina. Uma taxa menor, isoladamente, não garante maior margem. Frete, descontos financiados pelo restaurante, custos de embalagem e o tempo da equipe também afetam o resultado. Se o volume adicional sobrecarregar a cozinha ou atrasar pedidos, o canal pode trazer vendas sem gerar uma contribuição adequada para o negócio.

Uma análise útil começa com perguntas simples:

• Qual é o custo total de cada canal, incluindo comissão, promoções e despesas associadas ao pedido?
• Que itens do cardápio mantêm margem depois desses custos?
• A equipe consegue absorver os pedidos nos horários de pico sem prejudicar salão, retirada ou outros canais?
• Como serão conciliados pagamentos, cancelamentos, avaliações e disponibilidade de produtos?
• O contrato limita a atuação em outros aplicativos ou impõe condições que precisam de análise jurídica?

A decisão do TJ-SP trata das cláusulas da 99Food relacionadas à atuação de parceiros na Keeta. Portanto, o gestor não deve interpretar o caso como uma liberação geral para ignorar contratos ou como uma conclusão definitiva sobre toda forma de exclusividade no mercado. Como a 99Food anunciou que recorrerá, vale acompanhar os desdobramentos e revisar os termos aplicáveis ao próprio estabelecimento com orientação especializada quando necessário.

A disputa expõe desequilíbrios e falta de transparência

Na reportagem, a Fhoresp atribui ao iFood uma participação de 70% a 80% dos clientes do setor e aponta taxas que podem chegar a 35%, além de questionar a transparência sobre algoritmos e acesso a dados dos consumidores. Esses números e críticas são apresentados pela entidade, não como levantamento independente detalhado na notícia. Ainda assim, o tema evidencia uma preocupação relevante para o gestor: quando uma parcela expressiva dos pedidos depende de um canal, mudanças de taxa, exposição ou regras da plataforma podem ter impacto direto na operação.

A Fhoresp também afirma que publicou, no ano anterior, uma cartilha com orientações sobre aplicativos próprios, cooperativas de entrega e migração para outras plataformas. Essas alternativas podem ser consideradas, mas não devem ser tratadas como soluções universais. Um canal próprio, por exemplo, exige que o estabelecimento avalie como atrair clientes, receber pedidos e organizar a entrega. A comparação precisa incluir investimento e trabalho operacional, não apenas a comissão cobrada pelo aplicativo.

O sindicato e a federação defendem ainda regras para o mercado de entregas. Para o restaurante, uma eventual regulamentação pode alterar práticas e responsabilidades, mas, até que haja mudanças concretas, a gestão não pode depender de uma expectativa regulatória. A prioridade imediata é entender os contratos, acompanhar custos e manter registros que permitam negociar com informação.

Como transformar a escolha de plataforma em decisão financeira

O primeiro passo é calcular a rentabilidade por canal, e não apenas observar o faturamento bruto. Compare pedidos equivalentes e considere preço de venda, custo dos ingredientes, embalagens, taxas e descontos pagos pelo estabelecimento. A ferramenta de precificação pode ajudar a revisar preços com os custos da operação em vista. Ela não substitui a análise do contrato nem define a comissão do aplicativo, mas ajuda a identificar se o preço praticado deixa margem suficiente.

Depois, estime quanto cada canal contribui para o resultado. Com o simulador de lucro, o gestor pode testar cenários e comparar o efeito de diferentes custos e volumes sobre o lucro. Use dados reais do negócio e evite contar como garantido um crescimento de pedidos que ainda não aconteceu.

Uma rotina de acompanhamento pode incluir:

1. Registrar vendas, taxas e promoções por aplicativo.
2. Comparar a margem dos produtos mais vendidos em cada canal.
3. Monitorar atrasos, cancelamentos e capacidade da cozinha nos horários de maior movimento.
4. Reavaliar a participação de cada plataforma periodicamente, inclusive se as condições comerciais mudarem.

A decisão judicial amplia a discussão sobre autonomia e concorrência, mas a escolha empresarial continua dependendo dos números e da capacidade de execução de cada casa. Diversificar pode ser uma proteção contra dependência; também pode multiplicar tarefas e custos. O melhor canal — ou combinação de canais — é aquele que o restaurante consegue operar com qualidade e que contribui para o resultado, dentro das regras contratuais e legais aplicáveis.

Fontes

• SinHoRes Osasco defende liberdade para restaurantes escolherem aplicativos de delivery