TJ-SP derruba cláusulas da 99Food que barravam a Keeta

Decisão questiona restrições a restaurantes

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou cláusulas da 99Food que impediam restaurantes de contratar a Keeta, plataforma de delivery ligada à chinesa Meituan. No julgamento de 29 de setembro de 2026, prevaleceu o voto do relator, desembargador Rômolo Russo, que considerou ilegais as restrições.

A controvérsia não é apenas uma disputa entre aplicativos. Ela diz respeito à liberdade de escolha dos restaurantes e às condições de concorrência em um mercado no qual as plataformas podem influenciar o acesso a clientes, pedidos e entregadores.

Segundo a Keeta, a decisão tem validade em todo o território nacional. A 99Food, por sua vez, afirmou ao Valor Econômico que pretende recorrer e que considera equivocada a interpretação das cláusulas. Portanto, o julgamento representa um avanço no processo, mas não encerra a disputa.

O que o tribunal considerou

A Keeta ajuizou a ação contra a 99Food em agosto de 2025. Em outubro daquele ano, obteve decisão favorável em primeira instância e uma liminar que suspendeu os efeitos das cláusulas. Depois, o TJ-SP derrubou temporariamente a liminar para examinar o caso em segunda instância. Agora, o tribunal decidiu a favor da Keeta.

Um ponto central do julgamento foi a diferença entre uma exclusividade geral e uma restrição direcionada a um concorrente específico. De acordo com o voto do relator, a cláusula que excluía nominalmente a Keeta configurava uma “restrição por concorrência”, e não uma cláusula geral de exclusividade.

Essa distinção importa porque o debate não deve ser reduzido à pergunta “um restaurante pode ou não trabalhar com exclusividade?”. O caso trata de cláusulas que, segundo a decisão, impediam a contratação de uma plataforma identificada pelo nome. A avaliação de outros contratos depende de seus termos e do contexto; não é possível concluir, com base apenas nesse julgamento, que toda exclusividade em delivery seja ilegal.

A 99Food argumentou que o tribunal não investigou o estado atual do mercado brasileiro nem os efeitos das exclusividades parciais. A empresa também citou uma decisão recente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que negou um pedido de medida preventiva formulado pela Keeta. São decisões de instâncias distintas, com análises e objetos que não devem ser tratados como se fossem a mesma coisa.

O que muda — e o que ainda está em aberto

Para o gestor, a notícia não significa que as regras comerciais de todos os aplicativos mudaram automaticamente. A 99Food informou que vai recorrer, e o processo segue aberto. Também não há, no material divulgado, detalhes sobre como cada restaurante deve proceder diante de contratos específicos.

O caso, porém, é um sinal para olhar com mais atenção para as condições de permanência nas plataformas. Contratos, ofertas comerciais e incentivos podem afetar a possibilidade de vender por outros canais. Antes de aceitar uma proposta, vale entender o que ela exige, por quanto tempo e quais consequências prevê para o estabelecimento.

Uma revisão prática pode começar por estas perguntas:

• O contrato restringe o uso de outro aplicativo ou canal de venda?
• A restrição é geral ou menciona uma plataforma concorrente específica?
• Há prazo, multa, perda de benefício ou outra consequência para quem contratar um segundo canal?
• A receita obtida pela plataforma compensa as comissões e demais custos envolvidos?
• O restaurante consegue acessar e organizar os dados de vendas necessários para acompanhar o desempenho?

Essas perguntas não substituem uma avaliação jurídica. Se houver cláusulas restritivas ou risco de penalidade, o caminho prudente é ler o contrato completo e consultar um profissional qualificado antes de tomar uma decisão.

Delivery precisa caber na conta

A disputa judicial também é um lembrete de gestão: estar em mais de uma plataforma pode ampliar opções, mas não garante mais lucro. O resultado depende de custos, comissões, descontos, embalagem, operação e volume de pedidos. O gestor precisa comparar o retorno líquido de cada canal, e não apenas o total vendido.

Para isso, organize os custos dos pratos e acompanhe se os preços praticados nos aplicativos cobrem os gastos do negócio. A calculadora de CMV ajuda a visualizar o custo dos ingredientes em relação às vendas; a ferramenta de precificação pode apoiar a revisão dos preços, considerando a estrutura de custos do restaurante. As ferramentas não substituem os dados reais de cada operação, mas ajudam a transformar a decisão comercial em uma análise financeira verificável.

Também é útil separar os resultados por canal: pedidos, faturamento, custos associados e margem. Se um aplicativo representa parte relevante das vendas, avalie o que aconteceria com o caixa caso as condições comerciais mudassem ou o canal deixasse de estar disponível. Isso não significa abandonar plataformas, mas evitar que uma decisão contratual seja tomada sem conhecer o impacto operacional e financeiro.

Um debate que continua no setor

A disputa entre Keeta e 99Food ocorre em meio a outras discussões sobre exclusividade e concorrência no delivery. O Valor também registra uma representação do aiqfome, da Magazine Luiza, no Cade contra o iFood, com alegações de práticas anticompetitivas em cidades do interior. O histórico mostra que o tema continua em disputa tanto no Judiciário quanto na autoridade concorrencial.

Para restaurantes, acompanhar esses processos ajuda a entender o ambiente em que os contratos são negociados. Mas a decisão mais imediata continua sendo de gestão: conhecer as obrigações assumidas, comparar o custo real de cada canal e manter registros das condições oferecidas. Com informações organizadas, o estabelecimento ganha mais clareza para negociar e tomar decisões sem confundir aumento de pedidos com aumento de rentabilidade.

Fontes

• Justiça de SP derruba cláusulas de banimento impostas pela 99Food a restaurantes