TJ-SP derruba cláusula da 99Food que barrava a Keeta

O que decidiu o TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegais cláusulas contratuais usadas pela 99Food para impedir que restaurantes parceiros também operassem com a Keeta. A decisão foi unânime na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, segundo notícia publicada em 29 de setembro de 2026.

A Abrasel comemorou o resultado e afirmou que a decisão reforça a livre concorrência no delivery. A entidade também informou que o entendimento tem validade em todo o território nacional. Para o estabelecimento, porém, é importante distinguir o alcance anunciado da decisão de uma liberação automática de qualquer obrigação prevista em contrato: o caso trata das cláusulas que impediam nominalmente a parceria com a Keeta.

Na prática, a decisão fortalece a possibilidade de o restaurante escolher mais de uma plataforma, sem ser excluído ou punido por trabalhar com essa concorrente. Isso não significa que todos os contratos de delivery tenham sido invalidados, nem que os aplicativos estejam obrigados a oferecer as mesmas condições comerciais.

Mais liberdade não garante mais lucro

A possibilidade de estar em mais plataformas pode ampliar a exposição do cardápio e abrir alternativas de venda. Mas a entrada em um novo canal, por si só, não garante aumento de faturamento ou redução de custos. O resultado depende das condições negociadas, da demanda gerada, da capacidade de produção e do quanto sobra de cada pedido depois das despesas.

Esse é o principal cuidado para o gestor: avaliar cada aplicativo como um canal de venda com custos e resultados próprios. Comissões, promoções, embalagens, taxas, descontos financiados pelo restaurante e eventuais custos operacionais precisam entrar na conta. A notícia não informa quais serão as condições oferecidas pela Keeta nem antecipa uma redução efetiva de custos para os estabelecimentos.

Antes de ampliar a operação, compare o desempenho de cada plataforma. Observe o volume de pedidos, o valor líquido recebido, os produtos mais vendidos e o impacto na cozinha em horários de pico. Um canal pode trazer clientes novos; também pode deslocar pedidos que já chegariam por outro aplicativo ou pelo atendimento direto. Sem separar essas situações, fica difícil saber se a expansão trouxe venda incremental ou apenas redistribuiu pedidos.

Faça as contas antes de ativar outro canal

Uma análise útil começa pela contribuição de cada pedido: quanto entra para o restaurante depois das condições comerciais e dos custos variáveis associados à venda. O Simulador de Lucro pode ajudar a testar cenários e visualizar como alterações nas despesas afetam o resultado. Já a DRE Simplificada ajuda a organizar receitas e gastos para acompanhar o peso dos canais na operação.

Use os números do próprio negócio e evite comparar apenas o total de vendas. Se uma plataforma vende mais, mas exige mais descontos ou gera pedidos com menor valor líquido, o faturamento bruto não conta a história toda. Compare períodos e condições semelhantes e registre separadamente os dados de cada aplicativo.

O desafio operacional de estar em vários aplicativos

A liberdade de escolha também traz decisões de operação. Mais canais podem exigir atualização frequente de preços, disponibilidade e cardápio, além de atenção ao tempo de preparo e à gestão dos pedidos. Se a equipe não conseguir atender ao volume combinado, atrasos e cancelamentos podem comprometer a experiência do cliente e a avaliação do restaurante.

Por isso, a decisão de entrar em uma nova plataforma deve considerar a capacidade real da cozinha e da equipe de expedição. Vale começar com um cardápio compatível com o delivery e acompanhar a operação antes de ampliar a oferta. Também é importante definir quem confere pedidos, atualiza produtos indisponíveis e monitora os repasses de cada canal.

Ter presença em mais aplicativos pode reduzir a dependência comercial de uma única plataforma, mas não elimina riscos: cada canal ainda tem regras, ferramentas e condições próprias. O gestor deve guardar contratos, registrar mudanças de termos e confirmar por escrito as condições negociadas. Se houver dúvida sobre o alcance jurídico de uma cláusula, a decisão empresarial precisa ser avaliada com orientação especializada.

Concorrência segue em discussão

A decisão do TJ-SP ocorre em um contexto mais amplo de debate sobre concorrência no delivery. De acordo com a Abrasel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também acompanha investigações relacionadas a práticas no setor, incluindo questões envolvendo o iFood. A entidade defende análise célere, transparente e com participação pública. A notícia não apresenta uma conclusão do Cade sobre esses processos.

Para os restaurantes, esse acompanhamento importa porque as regras de relacionamento entre plataformas e estabelecimentos podem influenciar acesso a clientes, negociação e planejamento. Ainda assim, mudanças regulatórias ou judiciais não substituem a análise individual de contratos e resultados. O ambiente pode ficar mais aberto, mas a vantagem para cada negócio dependerá de como ele escolhe e administra seus canais.

O que o gestor pode fazer agora

A decisão abre espaço para rever a estratégia de distribuição, não para aderir a todos os aplicativos sem critério. Um caminho prático é:

• revisar os contratos e identificar cláusulas de exclusividade, restrição ou penalidade;
• confirmar com cada plataforma as condições comerciais e operacionais vigentes;
• projetar o efeito de comissões, descontos e custos de entrega sobre o valor líquido dos pedidos;
• acompanhar vendas e margem por canal, sem confundir crescimento bruto com rentabilidade;
• verificar se a cozinha e a equipe comportam mais pedidos sem prejudicar o serviço.

A decisão favorece a escolha dos restaurantes ao derrubar as cláusulas que barravam especificamente a Keeta, conforme o relato da Abrasel. Para transformar essa abertura em resultado, cada gestor precisará comparar alternativas com dados próprios, proteger a capacidade operacional e negociar condições que façam sentido para a saúde financeira do negócio.

Fontes

• Keeta vence na Justiça e libera restaurantes de escolherem livremente as plataformas de delivery