TJ-SP considera ilegais cláusulas da 99Food contra a Keeta

Decisão judicial coloca contratos de delivery sob atenção

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou ilegais cláusulas de contratos da 99Food que impediam estabelecimentos parceiros de vender também pela Keeta. Segundo a Pequenas Empresas & Grandes Negócios, a decisão tem validade em todo o país. A 99Food afirma que vai recorrer e diz que a operação segue normalmente.

O caso importa para restaurantes porque contratos com plataformas podem afetar mais do que a presença em um aplicativo: influenciam o alcance de clientes, a distribuição dos pedidos e a margem que sobra em cada canal. Mas a decisão não deve ser interpretada como uma proibição geral de qualquer acordo de exclusividade. O processo trata de cláusulas de exclusividade parcial que citavam nominalmente uma concorrente.

A controvérsia começou em 2025, quando a Keeta, braço internacional da Meituan, acionou a Justiça. Na ocasião, a 99Food afirmou que havia alterado o contrato a pedido dos estabelecimentos e deixado de mencionar a Keeta. Depois de decisões divergentes ao longo do processo, desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP consideraram as cláusulas ilegais. A 99Food contesta o entendimento e sustenta que o julgamento não avaliou adequadamente o mercado e os efeitos desse tipo de exclusividade.

O que está em disputa — e o que ainda não foi decidido

A Keeta argumentou que a referência nominal a uma rival poderia dificultar a formação de uma rede de restaurantes suficiente para competir no mercado. A 99Food, por sua vez, defende que acordos voluntários e por prazo limitado podem ajudar uma plataforma entrante a ganhar escala. A empresa afirma que as cláusulas questionadas atingem menos de 0,1% de seus contratos vigentes.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou, no início de setembro, um pedido de medida preventiva apresentado pela Keeta, mas continua investigando o caso. Portanto, a decisão do TJ-SP e a análise do órgão antitruste são frentes distintas. Também não há, com as informações disponíveis, um desfecho definitivo: a 99Food anunciou que pretende recorrer.

A disputa acontece em um mercado que segue em movimento. A reportagem relata que o iFood acionou o Cade contra a Keeta, acusando-a de práticas predatórias; a plataforma chinesa contestou a iniciativa. A mesma reportagem cita estimativas segundo as quais o iFood detém 80% do mercado. O cenário ajuda a explicar por que as empresas disputam acesso a restaurantes, entregadores e consumidores — e por que os termos oferecidos aos estabelecimentos merecem leitura cuidadosa.

O que o gestor deve revisar nos contratos

Para o restaurante, a primeira medida não é presumir que todos os contratos de exclusividade perderam validade nem abandonar uma plataforma. É verificar o documento efetivamente assinado e entender quais compromissos ele cria. A decisão noticiada trata de cláusulas específicas; a aplicação a outros contratos depende de seus termos e do contexto jurídico.

Na revisão, vale localizar:

• O alcance da exclusividade: ela restringe todos os canais, apenas determinados produtos ou condições específicas de venda?
• A identificação de concorrentes: há proibição expressa de operar com uma plataforma pelo nome?
• O prazo e as condições de saída: confira duração, renovação, aviso prévio e eventuais consequências do encerramento.
• As contrapartidas oferecidas: verifique se descontos, exposição ou outras condições estão descritos com clareza e se compensam as restrições.
• As regras de promoção e preço: entenda quem financia descontos e como cada canal afeta o valor líquido recebido.

Se houver dúvida sobre uma cláusula ou sobre como a decisão se aplica ao seu caso, procure orientação jurídica antes de alterar o contrato ou interromper a operação. Guarde cópias dos acordos, aditivos e comunicações com a plataforma; isso facilita a conferência e evita decisões baseadas apenas em conversas informais.

Mais canais não significam automaticamente mais lucro

A possibilidade de vender em diferentes aplicativos pode ampliar as opções de distribuição, mas também exige controle operacional. O gestor precisa avaliar se a equipe consegue absorver os pedidos, se os prazos permanecem adequados e se a comissão, os descontos e os custos de embalagem deixam margem suficiente. Um canal que aumenta o volume pode, ainda assim, trazer retorno menor por pedido.

Compare as condições com números da própria operação. A ferramenta de precificação pode ajudar a revisar o preço de venda considerando os custos e as despesas associados ao canal. Já o simulador de lucro permite projetar como mudanças de volume, preço ou custos alteram o resultado. As ferramentas não substituem a análise do contrato, mas ajudam a responder uma pergunta essencial: quanto sobra, de fato, em cada pedido feito por cada plataforma?

Também é prudente acompanhar os resultados separadamente por canal. Registre vendas, descontos, taxas cobradas, cancelamentos e custos relacionados aos pedidos. Com essa visão, o restaurante pode negociar com dados, identificar dependências e decidir se vale manter, ampliar ou reduzir a participação de cada plataforma — sem confundir faturamento com rentabilidade.

Uma oportunidade para negociar com mais informação

A decisão pode reforçar a importância de contratos compreensíveis e de liberdade para o restaurante avaliar sua estratégia de distribuição. Mas o resultado concreto para cada negócio dependerá da redação dos acordos, dos recursos judiciais e dos desdobramentos da investigação no Cade.

Enquanto o caso avança, a recomendação prática é simples: revisar contratos, registrar as condições comerciais e medir a contribuição de cada canal. Para o gestor, acompanhar a disputa jurídica é relevante; transformar essa atenção em controle de margem e capacidade operacional é o que permite tomar decisões melhores no dia a dia.

Fontes

• Pequenas Empresas & Grandes Negócios — Guerra do delivery: Justiça de SP determina que cláusulas contratuais de 99Food contra Keeta são ilegais