Justiça barra exclusividade da 99Food e mantém Keeta no delivery

A disputa entre plataformas de entrega ganhou um capítulo importante para bares, restaurantes, padarias e lanchonetes. Segundo reportagem do ABC Agora, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, por unanimidade, cláusulas contratuais da 99Food que impediam estabelecimentos cadastrados no aplicativo de trabalhar também com a Keeta.

Na prática, a decisão afasta a exclusividade prevista nessas cláusulas e permite que os restaurantes atendidos pela 99Food também operem na plataforma concorrente. Isso não significa, por si só, que todo contrato de delivery tenha mudado ou que os aplicativos passarão a oferecer as mesmas condições. O alcance concreto depende da decisão e dos contratos envolvidos.

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) comemorou a medida. Para a entidade, permitir que os estabelecimentos escolham mais de um canal é importante para preservar a concorrência. O caso também recoloca uma questão prática no centro da gestão: estar em mais plataformas pode ampliar as opções comerciais, mas só é vantajoso se cada canal fizer sentido para a operação e para as contas do negócio.

O que a decisão muda para o restaurante

O ponto central não é a entrada automática de uma nova fonte de receita, mas a possibilidade de o estabelecimento negociar e operar em mais de um aplicativo, sem ficar impedido pelas cláusulas questionadas. Para o gestor, isso pode abrir espaço para comparar condições, testar canais e reduzir a dependência de um único intermediário.

A reportagem informa que a Keeta iniciou sua operação no Brasil em 2025 e que a empresa anunciou investimentos de R$ 5,6 bilhões no setor de delivery para os próximos cinco anos. A existência de um novo concorrente, porém, não garante que ele já tenha a mesma presença, demanda ou estrutura em todas as cidades. Antes de aderir, vale verificar a disponibilidade local e entender quais condições comerciais serão aplicadas ao estabelecimento.

A Fhoresp sustenta que a concorrência pode favorecer os restaurantes e os consumidores. A entidade também critica taxas, falta de transparência sobre algoritmos e acesso a dados em plataformas de entrega. São avaliações da federação, não conclusões da decisão judicial citada na matéria. Para o dono do negócio, a distinção importa: a decisão trata das cláusulas de exclusividade mencionadas; não resolve, por si só, questões mais amplas sobre taxas, dados ou relações de trabalho.

Mais canais não significam mais lucro

A tentação de cadastrar o restaurante em todos os aplicativos disponíveis é compreensível, mas ampliar a presença também pode aumentar a complexidade. Cada canal precisa ser avaliado pelo resultado que deixa, e não apenas pelo volume de pedidos ou pela visibilidade que promete.

Na comparação, considere pelo menos:

• comissão e outras cobranças previstas no contrato;
• descontos e promoções financiados pelo restaurante;
• custo de embalagem e eventuais ajustes na preparação;
• impacto dos pedidos na equipe, na cozinha e nos prazos de atendimento;
• vendas efetivamente recebidas, cancelamentos e repasses;
• margem que sobra depois dos custos associados ao pedido.

Esses itens não têm necessariamente o mesmo peso em todas as plataformas ou operações. Por isso, use dados do próprio estabelecimento e confira as regras comerciais antes de tomar uma decisão. Uma taxa menor, por exemplo, não basta para provar que um canal é mais rentável se o perfil dos pedidos ou os custos de operação forem diferentes.

Para revisar o preço de venda considerando as despesas do canal, o gestor pode usar a ferramenta de precificação. Já o simulador de lucro ajuda a comparar cenários e estimar o efeito de diferentes condições sobre o resultado. O objetivo não é prever o desempenho de uma plataforma, mas testar se os pedidos, nos termos oferecidos, deixam uma margem compatível com a operação.

Um teste controlado vale mais do que uma adesão no impulso

Se as condições forem viáveis, o restaurante pode avaliar a entrada em outro aplicativo como um teste: definir quais produtos serão vendidos, acompanhar o desempenho por um período e comparar os resultados com os canais já ativos. Registre vendas, custos e tempo de produção de forma consistente. Sem essa separação, o aumento de pedidos pode parecer positivo mesmo quando a contribuição para o caixa é pequena.

Também é importante evitar que dois canais disputem a mesma capacidade de produção em horários de pico sem que a equipe esteja preparada. A expansão precisa caber na cozinha, nos processos de expedição e no atendimento. Se a operação não consegue cumprir os prazos, a presença em mais aplicativos pode criar problemas sem melhorar a rentabilidade.

Contratos e dependência merecem atenção

A decisão relatada reforça a importância de ler com cuidado cláusulas de exclusividade, restrições a outros canais e condições para encerramento ou alteração do contrato. O caso específico diz respeito a cláusulas atribuídas à 99Food em relação à Keeta; não deve ser interpretado como uma autorização genérica para descumprir qualquer acordo vigente. Diante de dúvidas sobre a aplicação da decisão ao próprio contrato, a orientação é buscar análise jurídica.

A Fhoresp afirma que o iFood ainda concentra entre 70% e 80% dos clientes e aponta as taxas, o acesso a dados e as regras das plataformas como temas de preocupação para o setor. Como esses números e críticas são apresentados pela federação, devem ser lidos como a posição da entidade. Ainda assim, a discussão serve de alerta gerencial: concentrar vendas em um único canal pode limitar alternativas de negociação e deixar o estabelecimento mais exposto às condições desse intermediário.

Isso não significa abandonar os aplicativos. Eles podem ser parte importante da estratégia de venda, desde que o restaurante conheça os custos, acompanhe a margem e mantenha capacidade de avaliar outras opções. A própria reportagem cita iniciativas defendidas pela Fhoresp, como aplicativos próprios, cooperativas de entrega e migração entre plataformas. São alternativas que exigem análise de viabilidade, estrutura e demanda local; não há uma solução única para todos os negócios.

O que fazer agora

O gestor pode começar sem mudar toda a operação: revisar os contratos atuais, levantar o custo real dos pedidos por canal e comparar as condições oferecidas. Se houver possibilidade de atuar em mais de uma plataforma, a decisão deve considerar não apenas o alcance comercial, mas também a capacidade da equipe e o resultado líquido.

A decisão do TJ-SP, conforme noticiado pelo ABC Agora, reduz uma barreira contratual específica e fortalece o debate sobre concorrência no delivery. Para o restaurante, o ganho potencial está em ter mais liberdade para escolher e negociar. Transformar essa liberdade em resultado depende de uma gestão disciplinada dos canais, dos custos e da margem de cada pedido.

Fontes

• Justiça libera atuação da Keeta no Brasil e Fhoresp celebra fim de exclusividades no delivery